AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 12/CP/87.
22 de maio de 1.987.

DISPÕE SOBRE:
AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ESPECIFICA.

O DR.EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de locação de um imóvel residencial localizado no nº 496 da Rua José Augusto Moreira, zona centro nesta cidade, por PRAZO INDETERMINADO, e pelo aluguel mensal de CZ$ 5.000,00 (Cinco mil Cruzados).

Artigo 2º – Dito imóvel será ocupado por funcionários de Secretaria do Estado de São Paulo, durante o tempo necessário para a execução dos serviços de conservação de logradouros e vias públicas, e outros necessários que advorem, para o atendimento dos diversos bairros existentes no município.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 22 de maio de 1.987.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

Clique aqui para acessar o PDF