PERMUTA DE ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE FRANCORROCHENSE COM ÁREAS DE TERRENO DE MUNÍCIPES, COM A FINALIDADE DE RETIFICAÇÃO DO RIBEIRÃO EUZÉBIO, COM A CONSTRUÇÃO PELA CBTU-COMPANHIA DE TRENS URBANOS, COM DUAS LINHAS DEI TONEL LINER JU

LEI Nº 38/87
10 de agosto de 1.987.

PERMUTA DE ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE FRANCORROCHENSE COM ÁREAS DE TERRENO DE MUNÍCIPES, COM A FINALIDADE DE RETIFICAÇÃO DO RIBEIRÃO EUZÉBIO, COM A CONSTRUÇÃO PELA CBTU-COMPANHIA DE TRENS URBANOS, COM DUAS LINHAS DEI TONEL LINER JUNTO A VIA FÉRREA, MAIS PRECISAMENTE, PELA RETIFICAÇÃO DO TRECHO DE CANAL EM TERRA, JUNTO À ANTIGA FRANDEL – REVENDEDORA WOLKSVAGEN.

O DR.EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar áreas de terreno num montante de 4.705,52m2 (Quatro mil, setecentos e cinco metros e cinqüenta e dois decímetros quadrados), de propriedade do município de Franco da Rocha localizadas na Rua Dr. Armando Pinto, Vila São Benedito, com áreas de terreno, com construção, num montante de 3.514,47m2 (três mil, quinhentos e quatorze metros e quarenta e sete decímetros quadrados), de propriedade de
munícipes, localizadas na Rua José Roberto Rosa (antiga Rua São Pedro)
Companhia Fazenda Belém e Cachoeira, conforme planta F-78, do Distrito de Franco da Rocha, com a finalidade de retificação do Ribeirão Euzébio, para efeito de construção pela CBTU-Companhia Brasileira de Trens Urbanos, de duas linhas de túnel liner junto à Via Férrea, especificamente, pela retificação do trecho de canal em terra.

Artigo 2º – As áreas de terreno, e propriedade da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, a serem permutadas, têm as seguintes características, confrontações e áreas mencionadas total de acordo com o MEMORIAL DESCRITIVO, elaborado pelo órgão público municipal competente, a seguir:
Área de Terreno – 4.705,52m2
Localização – Rua Dr.Armando Pinto – Vila São Benedito.
Proprietária – Prefeitura Municipal de Franco da Rocha.
Transcrição Imobiliária nº 7.372 do Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí.
Descrição Perimétrica – Mede 100,50m de frente para a Rua Dr.Armando Pinto, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 43,00m, confrontando com a EEPG. Vila São Benedito, do lado esquerdo, no mesmo sentido mede 55,40m, confrontando com área de propriedade da Prefeitura do Município de Franco da Rocha, nos fundos mede 100,50m, confrontando com área de propriedade da Prefeitura do Município de Franco da Rocha, encerrando uma área de 4.705,52m2 (Quatro mil, setecentos e cinco metros e cinqüenta e dois decímetros quadrados).

Artigo 3º – Ficam dispostas neste artigo as áreas de terreno de propriedade Francorrochense, com as características, confrontações, valores das áreas de terreno previamente avaliadas a serem permutadas individualmente com as áreas de terreno de propriedade dos munícipes, com a descrição das características, confrontações dimensão das áreas de terreno com a construção previamente avaliadas de conformidade com a Lei Civil – Artigo 1.164, do Código Civil Brasileiro, abaixo relacionadas:
1. Área da Prefeitura a ser permutada:
Lote nº 01
Local – Rua Dr.Armando Pinto – Vila São Benedito
Proprietária – Prefeitura Municipal de Franco da Rocha
Metragem – 524,50m2
Valor Cz$ 266.949,00
Transcrição Imobiliária nº 7.372 do Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, a ser permutada com:
Lote nº 09 – Casa s/nº – Quadra “A”
Local – Rua José Roberto Rosa (Antiga Rua são Pedro)
Proprietário – Antonio Saraiva Filho
Metragem – Área de construção – 84,08m2
Cz$ 110.754,75
Área de Terreno – 500,00m2
Cz$ 118.455,00
Total Cz$ 229.209,75
Matrícula nº 198-R.4-Cartório Local de Registro de Imóveis
Descrição Perimétrica – Mede 3,00m em curva com frente para o balão de retorno da Rua José Roberto Rosa (antiga a São Pedro) entre os marcos 1506, 1507, mais 4,30m entre os marcos 1.508/1.509, num total de 11,60m, fundos com o lote 2 medindo 14,00m entre os marcos 1.514 e 62. Da frente aos fundos mede de um lado 37,10m, entre os marcos 1.509/1.514, confinando com o lote nº 10; de outro lado mede 44,58m entre os marcos 1.506 e 62, confinando com a E.F.S.J. – encerrando uma área de 500,00m2. No imóvel acima descrito e existe uma residência s/nº, com área de 84,08m2.
2. Área da Prefeitura a ser permutada:
Lote nº 03
Local – Rua Dr.Armando Pinto – Vila São Benedito
Proprietária – Prefeitura do Município de Franco da Rocha.
Metragem – 483,00m2
Valor Cz$ 254.197,33
Transcrição Imobiliária nº 7.372 do Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí.
a ser permutada com:
Lote nº 21 – Casa 73
Local – Rua José Roberto Rosa (antiga Rua São Pedro)
Companhia Fazenda Be1ém – Cachoeira.
Proprietário – Gabriel Rosa de Faria
Metragem – Área de construção – 129,00m2
Cz$ 161.200,67.
Área do Terreno – 380,00m2
Cz$ 68.900,00
Total Cz$ 230.100,67
Transcrição nº 2.680, livro 3/A-fls.191-Cartório local – de Registro de Imóveis.
Descrição Perimétrica – Mede 10,40m de frente para a Rua José Roberto Rosa (antiga Rua São Pedro), sendo 5,20m entre os marcos 1764/1765, e mais 5,20m entre os marcos 1765 e 1766. Fundos com 10,00m da margem direito do Rio Euzébio entre os marcos 1768 e 1769. Da frente aos fundos mede de um lado 37,40m entre os marcos 1764 e 1768, confinando com o lote nº 20, do outro lado mede 36,00m entre os marcos 1766 e confina com o lote nº 22, encerrando uma área de 380,00m2. No imóvel acima descrito existe uma residência de nº 73 com 129,00m2.
3. Área da Prefeitura a ser permutada.
Lote nº 04
Local – Rua Dr.Armando Pinto – Vila São Benedito.
Proprietária – Prefeitura Municipal de Franco da Rocha.
Metragem – 476,50m2
valor Cz$ 254.197,33
Transcrição Imobiliária nº 7.372 do Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí,
a ser permutada com:
Lote nº 20 – Quadra “A” Casa nº 121
Local – Rua José Roberto Rosa (antiga Rua São Pedro) Companhia Fazenda Belém – Cachoeira
Proprietária – Iracema Alves Ferreira
Metragem – Área de construção – 107,07m2
Cz$ 136.906,34
Área de Terreno – 370,00m2
Cz$ 102.364,20
Total – Cz$ 239.270,54
Descrição Perimétrica – Mede 11,90m de frente para a Rua José Roberto Rosa (antiga Rua São Pedro) sendo 2,70m entre os marcos 1.762 e 1.763 e 4,00m entre os marcos 1.763 e 1.764 e fundos com 10,30m na margem direita do Ribeirão Euzébio entre os marcos 1.767 e 1.768. Da frente aos fundos mede de um lado 40,00m confinando com a E.F.S.J., entre os marcos 1.768, confinando com o lote nº 21 da Quadra “A”, encerrando uma área de 370,00m2. No imóvel acima descrito existe uma residência de nº 121, com a área de 107,07m2.
4. Proprietária – Prefeitura Municipal de Franco da Rocha.
Lote nº 05
Metragem – 469,00m2.
Valor Cz$ 252.373,12
Transcrição Imobiliária nº 7.372 do Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí,
a ser permutada com:
Lote nº 22 – Casa nº 93
Local – Rua José Roberto Rosa (antiga Rua São Pedro) – Companhia Fazenda Belém – Cachoeira.
Proprietário – Justino Romani
Metragem – Área de construção – 71,00m2
Cz$ 121.157,47
Área de Terreno – 345,00m2
Cz$ 93.070,65
Total Cz$ 214.228,12
Transcrição Imobiliária nº 32.032, livro 3-A-H, fls.117, do Cartório de Registro de Imóveis da 8a Circunscrição – São Paulo.
Descrição Perimétrica – Mede 10,75m de frente para a Rua São Pedro, sendo 6,00m entre os marco 1505 e 1771 e 4,7 m entre os marcos 1771 e 1776. Fundos para a margem direita do Rio Euzébio onde mede 7,20m entre os marcos 1769 e 1770 confinando com o lote nº 23. Do outro lado mede 36,00 entre os marcos 1769 e 1766 confinando com o lote nº 21 encerrando uma área de 345,00m2. No imóvel acima descrito existe uma residência de nº 93 com 71,00m2.
5. Proprietária – Prefeitura Municipal de Franco da Rocha
Lote nº 06
Metragem – 461,05m2
Valor Cz$ 250.489,74
Transcrição Imobiliária nº 7.372 do Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí.
a ser permutada com:
Lote nº 25 – Casa nº 47
Local – Rua José Roberto Rosa (antiga Rua São Pedro) Companhia Fazenda Belém – Cachoeira
Proprietário – Reginald Bertuga Filho
Metragem – Área de construção – 54,77m2
Cz$ 74.028,62
Área do Terreno – 285,00m2
Cz$ 92.805,20
Matrícula nº 759-R.4, do Cartório local de Registro de Imóveis
Descrição Perimétrica – Mede 11,00m de frente para a Rua José Roberto Rosa (antiga Rua São Pedro) entre os marcos 1.534 e 1585 nos fundos, para a margem direita do Ribeirão Euzébio, medindo 8,00m entre os marcos 1.532 e 1.533; da frente aos fundos mede um lado 27,00m entre os marcos 1.533 e 1.535, confinando com o lote nº 26; de outro lado mede 33,00m entre os marcos 1.532 e 1.534, confinando com uma viela sem nome, encerrando uma área de 285,00m2. No imóvel acima descrito existe uma residência de nº 47, com a área de 54,77m2. Total Cz$ 168.833,82.
6. proprietária – Prefeitura Municipal de Franco da Rocha
Lote nº 07
Metragem 455,00m2
Valor Cz$ 248.818,57
TRanscrição Imobiliária nº 7.372 do Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí;
a ser permutada com:
Lote nº 23 – Casa 87
Local – Rua José Roberto Rosa (antiga Rua São Pedro) Companhia Fazenda Belém – Cachoeira
Proprietário – Ivo Romani ou quem de Direito
Metragem – Área de construção – 52,00m2
Cz$ 91.199,91
Área de Terreno – 270,00m2
Cz$ 73.267,20
Total Cz$ 164.467,11
Descrição Perimétrica – Mede 11,00m de frente para a Rua José Roberto Rosa (antiga Rua São Pedro); mede de um lado 32,00m confrontando com Ozélia Antonia de Faria; de outro lado mede 29;00m confrontando com João José Cardoso e nos fundos mede 7,50m, confrontando com o Ribeirão Euzébio, encerrando uma área de 280,00m2. No imóvel existe uma residência de nº 87, com 52,00m2 de área construída.
7. Proprietária – Prefeitura Municipal de Franco da Rocha
Lote nº 08
Metragem 448,50m2
Valor Cz$ 246.832,87
Transcrição Imobiliária nº 7.372 do Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí,
a ser permutada com:
Lote nº 26 da Quadra “A” – Casa nº 43
Local – Rua José Roberto Rosa (antiga Rua São Pedro) Companhia Fazenda Belém – Cachoeira
Proprietário – Waldomiro Cezzaretto
Metragem – Área de construção – 88,00m2
Cz$ 138.311,71
Área de Terreno – 260,00m2
Cz$ 68.900,00
Total Cz$ 207.211,71
Transcrição nº 6.650 – livro 3-B, fls.30, Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha.
Descrição Perimétrica – Mede 10,00m de frente para a Rua São Pedro, fundos para a margem direita do Rio Euzébio, medindo 8,60m, da frente aos fundos mede de um lado 27,00m confinando com o lote nº 25 de outro lado mede 21,50m confrontando com o lote nº 27 encerrando uma área de 260,00m2. No imóvel acima descrito existe uma residência de nº 43 com área de 88,00m2.
8. Lote nº 09
Proprietária – Prefeitura Municipal de Franco da Rocha
Metragem 40,00m2
valor Cz$ 244.463,56
TRanscrição Imobiliária nº 7.372 do Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí,
a ser permutada com:
Lote nº 24 – Quadra “A” casa nº 39
Local – Rua José Roberto Rosa (antiga Rua São Pedro) Companhia Fazenda Belém – Cachoeira
Proprietário – João José Cardoso
Metragem – Área construída – 114,62m2
Cz$ 192.542,34
Área do Terreno – 255,00m2
Cz$ 81.090,00
Total Cz$ 273.632,34
Transcrição nº 38.004 – livro 3/A-M, fls. 300, Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.
Descrição perimétrica – Mede 10,00m de e para a Rua São Pedro entre os marcos 1.528 e 1.529; fundos medindo 9,00m na margem do Rio Euzébio entre os marcos 1.530/1.531; da frente aos fundos mede 33,00m entre os marcos 1.529 e 1.531, confinando uma viela sem nome; de outro lado mede 29,60m entre os marcos 1.528/1.530, confinando com o lote nº 23, encerrando uma área de 255,00 m2. No imóvel acima descrito existe uma residência de nº 39, com 114,62m2.
9. Lote nº 10
Proprietária – Prefeitura do Município de Franco da Rocha
Metragem – 432,50m2
valor Cz$ 242.285,47
Transcrição Imobiliária nº 7.372 do Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí,
a ser permutada com:
Lote nº 27 – Quadra “A” – Casa nº 37
Local Rua José Roberto Rosa (antiga Rua São Pedro) Companhia Fazenda Belém – Cachoeira
Proprietário – Conceição Lisdéria de Lima
Metragem – Área de construção – 68,00m2
Cz$ 91.525,28
Área do Terreno – 201,00m2
Cz$ 63.332,08
Total Cz$ 154.857,36
Transcrição nº 1.539, livro 3, fls.291, do Cartório local de Registro de Imóveis
Descrição perimétrica – Mede 7,00m de frente para a Rua José Roberto Rosa (antiga Rua São Pedro) entre os marcos 1.536 e 1537. Fundos na margem direito do Rio Euzébio medindo 24,00 entre os marcos 1.542/1.543, da frente aos fundos mede de um lado 21,50m entre os marcos 1.536 e 1.543, confinando com o lote nº 26. De outro lado mede em curva 19,10m, sendo 3,50m entre os marcos 1.537 e 1.538m entre os marcos 1.538 e 1.539, outro 5,20m entre os marcos 1.539/1.540 e mais 5,20m entre os marcos 1.540/1.541; em reta mede mais 5,00m atingindo a margem do Ribeirão Euzébio, encerrando uma área de 201,00m2. Existe no imóvel acima descrito uma residência de nº 37, com área de 68,00m2.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão suportadas pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 10 de agosto de 1.987.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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