AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

LEI Nº 64/87

AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal de Franco da Rocha, com base no inciso XIV, artigo 24, da Lei Orgânica dos Municípios (Decreto Lei Complementar nº 09, de 31/12/69), autorizado a alterar a denominação da Rua Gonçalves Ledo, localizado no Bairro de Vila Ramos, para RUA MIGUEL SEGUNDO LIRUSSI.

Artigo 2º – Na placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:
“RUA MIGUEL SEGUNDO LIRUSSI”

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 11 de dezembro de 1.987.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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