DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, COM A FINALIDADE DE SER CONSTRUÍDA NO LOCAL UMA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL.

LEI Nº 80/88
25 de fevereiro de 1.988

DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, COM A FINALIDADE DE SER CONSTRUÍDA NO LOCAL UMA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer a DESAFETAÇÃO de áreas de terrenos, classificadas originariamente na categoria de BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, com metragem de: 1.000,00m2 e 720,00m2, respectivamente, de propriedade da Prefeitura do Município de Franco da Rocha, localizadas na Rua “47”, atual Rua Pretório e Av. Giovani Rinaldi e Ruas Elis Regina e Amsterdan no Parque Vitória, traspassada para a categoria de BEM PÚBLICO DISPONÍVEL OU DOMINAL.

Artigo 2º – As áreas de terreno a serem desafetadas, que trata o artigo anterior, fazem parte integrante dos sistemas de recreio, do loteamento Parque Vitória, com as seguintes características, confrontações e áreas mencionadas nos MEMORIAIS DESCRITIVOS, abaixo relacionadas:
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de Terreno – 1.000,00m2
Localização – Antiga Rua “47”, atual Rua Pretória – Parque Vitória.
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Mede 50,00m de frente para a Rua Pretório, do lado direito de quem da referida rua olha de 20,00m, confrontando com o remanescente do Sistema de Recreio, lado esquerdo no mesmo sentido mede 20,00m, confrontando com o remanescente do Sistema de recreio e nos fundos mede 50,00m, confrontando também com o remanescente do Sistema de recreio, encerrando uma área acima referida.
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de Terreno -720,00m2
Localização – Av.Giovani Rinaldi, Elis Regina e Amsterdam – Parque Vitória.
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Mede 33,00m de frente para a Av. Giovani Rinaldi, do lado direito de quem da referida Av. olha mede 4,00m, confrontando com a Rua Elis Regina, desse ponto deflete a esquerda e segue com distância de 24,00m, confrontando com a Rua Elis Regina, daí deflete a esquerda e segue com distância de 7,00m, confrontando com a confluência das Ruas Elis Regina e Amsterdam, daí deflete a esquerda e seque com distância de 31,00m, confrontando com Rua Amsterdam, e segue com distância de 11,00m confrontada com a área acima mencionada.

Artigo 3º – A desafetação das áreas de terrenos descritos no artigo 2º, desta lei, é no sentido de que se possa ser construído no local uma PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 25 de fevereiro de 1.988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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