AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

LEI Nº 84/88
18 de março de 1.988.

AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal de Franco da Rocha autorizado, na forma do Item XIV, do artigo 24, do Decreto-Lei Complementar nº 09 de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios), a alterar a denominação da Rua Francisco de Assis (antiga) Rua “(“), localizada no bairro João de Túlio, nesta cidade de Franco da Rocha, para Rua JOÃO DE BARROS.

Artigo 2º – Na placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres.
“RUA JOÃO DE BARROS”.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 18 de março de 1.988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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