AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

LEI Nº 89/88
14 de abril de 1.988.

AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal de Franco da Rocha autorizado, na forma do item XIV, do artigo 24, do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), a alterar a denominação da Rua das Hortências, localizada no Parque Santa Delfa, nesta cidade de Franco da Rocha, para RUA ENÉAS RODRIGUES MOREIRA.

Artigo 2º – Na placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:
“RUA ENÉAS RODRIGUES MOREIRA”

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 14 de abril de 1.988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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