AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO DE EMERGÊNCIA PARA OS MESES DE MAIO E JUNHO DE 1.988, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, NA ORDEM DE 40% (QUARENTA) POR CENTO

LEI Nº 93/88
20 de maio de 1.988.

AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO DE EMERGÊNCIA PARA OS MESES DE MAIO E JUNHO DE 1.988, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, NA ORDEM DE 40% (QUARENTA) POR CENTO.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura do Município de Franco da Rocha, através de seu Prefeito Municipal, autorizada a conceder um ABONO DE EMERGÊNCIA, na ordem de 40% (QUARENTA) POR CENTO, para os meses de maio e junho de 1.988, aos seus funcionários e servidores municipais, de todas as categorias, estatutários, celetistas, prestadores de serviços profissionais que não perceberem na base do piso salarial, ativos, inativos e pensionistas, calculado sobre o valor referência que percebiam até 30 de abril de 1.988.

Artigo 2º – Com o reajuste de que trata a presente lei, (ABONO DE EMERGÊNCIA), fica o Prefeito Municipal autorizado a fixar por Decreto as referências numéricas respectivas e o seu apostilamento nos títulos funcionais, anotando-lhe a nova situação.

Artigo 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1.988, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 20 de maio de 1.988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE O. MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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