REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

LEI Nº 115/88
4 de outubro de 1.988

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Franco da Rocha, ativos e inativos, na base de 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de outubro de 1.988, calculados sobre o valor referência que percebiam em setembro de 1.988.

Artigo 2º – Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a apostilar os títulos dos funcionários do legislativo, a fim de se constar neles a nova situação.

Artigo 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Este lei entrará, em vigor em 1º de outubro de 1.988.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 4 de outubro de 1.988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, em 4 de outubro de 1.988.

LUIZ CARLOS MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
SUBSTITUTO

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Publicado em 04/10/1988