ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS.

LEI Nº 139/88
01 de dezembro de 1.988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam anuladas, parcialmente, na forma do inciso III, do artigo 12, da Lei Orgânica dos Municípios (Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/69), as seguintes dotações orçamentárias do Legis1ativo:
0101.010100120.010.3.1.1.1.01.01
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES Cz$ 2.150.000,00
0101.01070212.010.3.1.9.2.01.00
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS Cz$ 69.000,00
0101.01070212.010.3.1.9.2.01.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cz$ 145.000,00
0101.01070212.010.3.1.1.1.01.03
VENCIMENTOS E VANTAGENS Cz$ 500.000,00
TOTAL Cz$ 2.864.000,00

Artigo 2º – Com as anulações de que trata o artigo anterior, ficam suplementadas, as seguintes dotações orçamentárias:
0101.01070212.010.3.1.1.3.01.07
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – I.N.P.S Cz$ 100.000,00
0101.01070212.010.3.2.5.1.00.00
TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS – INATIVOS Cz$ 890.000,00
0101.01010012.010.3.1.1.1.01.02
REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE Cz$ 100.000,00
0101.01070212.010.3.1.2.0.01.00
MATERIAL DE CONSUMO Cz$ 600.000,00
0101.01070211.030.4.1.2.0.01.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Cz$ 1.174.000,00
TOTAL Cz$ 2.864.000,00

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 01 de dezembro de 1.988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, em 01 de dezembro de 1.988.

LUIZ CARLOS DE O. MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO – SUBS.

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Publicado em 01/12/1988