ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.989.

LEI Nº 145/88
22 de dezembro de 1.988.

ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.989.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam atualizados os respectivos valores de cálculo dos tributos – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de serviços Urbanos – , em 703% (setecentos e três por cento).

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.989, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 22 de dezembro de 1.988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, em 22 de dezembro de 1.988.

LUIZ CARLOS DE O. MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO – SUBS.

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