NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 23.12.85.

LEI Nº 160/89
(24 de fevereiro de 1989)

Dispõe sobre: NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 23.12.85.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – O “caput” e o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.442/85, passarão a ter as seguintes redações:
“Artigo 2º – A Câmara Municipal de Franco da Rocha se encarregará de credenciar os munícipes beneficiados com esta Lei, expedindo carteira de identificação, a partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo único – Caberá à Câmara Municipal de Franco da Rocha, em face do “caput” do artigo, determinar os documentos necessários para o credenciamento dos munícipes beneficiados.”

Artigo 2º – O “caput” e o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.443, de 23.12.85, ficam inalterados.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 de fevereiro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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