ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 181/89
(29 de março de 1.989.)

Dispõe sobre: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria da Fazenda, Crédito Suplementar no valor de NCz$ 6.000,00 (seis mil cruzados novos), visando ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Educação e Cultura – Promoção Social e Cultural
08484870.05.4.1.2.0 -Equipamentos e Material Permanente NCz$ 6.000,00

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 29 de março de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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