DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.481 DE 19 DE MAIO DE 1.986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 182/89
(29 de março de 1.989.)

Dispõe sobre: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.481 DE 19 DE MAIO DE 1.986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação, o artigo 1º da Lei nº 1.481, de 19 de maio de 1.986, que dispõe sobre: CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS A UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
“Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, cada um correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de seus gastos com locomoção até sua escola, aos alunos residentes em nosso município, regularmente matriculados na Universidade de Bragança Paulista e Faculdades Padre Anchieta, em Jundiaí.”

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 29 de março de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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