AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 185/89
(07 de abril de 1.989.)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por tempo determinado, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme discriminação abaixo:
NOME DA FUNÇÃO Nº DE FUNÇÕES REMUNERAÇÃO
GARI (MARGARIDA) 12 NCz$ 94,68
VIGIA 05 NCz$ 114,91
ELETRICISTA 02 NCz$ 132,88
ENCANADOR 02 NCz$ 132,88
BRAÇAL 15 NCz$ 94,68
SERVENTE 08 NCz$ 94,68
MOTORISTA 04 NCz$ 128,17
OPERADOR DE MÁQUINA 02 NCz$ 132,88
DATILÓGRAFO 03 NCz$ 114,91
AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO 03 NCz$ 114,91

Parágrafo único – A autorização de que trata o “caput” deste artigo será pelo prazo improrrogáve1 de 4 (quatro) meses.

Art. 2º – Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para efeitos desta Lei, os serviços relativos ao combate às enchentes, à conservação e limpeza de vias públicas, à vigilância e manutenção de prédios públicos, à educação e assistência social.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios, regulamentados, se necessário.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 07 de abril de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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