DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

LEI Nº 187/89
(07 de abril de 1.989.)

Dispõe sobre: DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam doados os bens móveis inservíveis desta Câmara Municipal, à 3a. Cia. – 15º BPM/M, do Estado de São Paulo, sediada em Franco da Rocha; ao Fórum da Comarca de Franco da Rocha; à Igreja Católica do Bairro da Paradinha; e à Sociedade Católica Amigos de Base do Parque Vitória, também sediadas em Franco da Rocha.

Art. 2º – Os bens móveis inservíveis a serem doados, de que trata o artigo anterior, estão discriminados no Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão constituída pelo Ato nº 04, de 29/03/89, anexos ao Projeto.

Art. 3º – Para fazer jus a doação dos bens móveis, inservíveis, desta Casa de Leis, as entidades Igreja Católica do Bairro da Paradinha e a Sociedade Católica Amigos de Base do Parque Vitória, deverão provar que estão legalmente instituídas, através dos seguintes documentos: Estatutos Sociais, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Balanço dos últimos dois anos, atas das Assembléias realizadas nos últimos dois anos, bem como as atuais Diretorias e outros documentos pertinentes e de conformidade com as Leis Federal e Estadual vigentes.

Parágrafo único – Excetua-se do “caput” do artigo, as instituições mencionadas no artigo 1º, que são o Fórum da Comarca de Franco da Rocha e a 3a. Cia. – 15º BPM/M, do Estado de São Paulo, sediada em Franco da Rocha, uma vez que são órgãos públicos estaduais institucionalizados.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 07 de abril de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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