REVOGAÇÃO DA LEI Nº 891/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 190/89
(12 de abril de 1.989)

Dispõe sobre: REVOGAÇÃO DA LEI Nº 891/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 891, de 9 de novembro de 1.977, que dispõe sobre doação de terreno ao Conselho Comunitário de Assistência aos Reeducandos.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as dependências do imóvel edificado no terreno de que trata o artigo anterior, a fim de instalação do Serviço Funerário Municipal.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios, consignados em orçamento, suplementados, se necessário.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 12 de abril de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

Clique aqui para acessar o PDF