FACULTA O FUNCIONAMENTO, AOS SÁBADOS, DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

LEI Nº 196/89
(27 de abril de 1.989.)

Dispõe sobre: FACULTA O FUNCIONAMENTO, AOS SÁBADOS, DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica facultado o funcionamento dos estabelecimentos de comércio varejista de produtos farmacêuticos, localizados no Município de Franco da Rocha, aos sábados, das 08:00 às 13:00 horas.

Parágrafo único – Excetuam-se do “caput” deste artigo os stabe1ecimentos que estiverem escalados em sistema de plantão.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 27 de abril de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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