NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 179/89, DE 29 DE MARÇO DE 1.989.

LEI Nº 195/89
(27 de abril de 1989.)

Dispõe sobre: NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 179/89, DE 29 DE MARÇO DE 1.989.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Passa o artigo 1º da Lei nº 179/89 a ter nova redação, nos termos seguintes:
“Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização de construções residenciais ilegais (clandestinas), localizadas em parcelamentos regularizados pelo Município de Franco da Rocha, desde que requerida a regularização no prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei”.

Art. 2º – Para efeito do que trata o artigo anterior, o prazo de 06 (seis) meses concedido para requerer a regularização, tendo em vista a nova redação dada ao artigo 1º da Lei Municipal nº 179/89, passa a contar da publicação desta Lei.

Art. 3º – Os demais artigos e parágrafos da Lei nº 179/89 permanecem inalterados.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 27 de abril de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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