NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 07/04/89, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, INSERVÍVEIS, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

LEI Nº 194/89
(27 de abril de 1.989.)

Dispõe sobre: NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 07/04/89, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, INSERVÍVEIS, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Os artigos 1º e 3º, da Lei Municipal nº 187, de 07/04/89, dispondo sobre doação de bens móveis inservíveis, do Poder Legislativo Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – FICAM DOADOS OS BENS MÓVEIS, INSERVÍVEIS, DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A 3A. CIA.-15º BPM/M, DO ESTADO DE SÃO PAULO, À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA – PARÓQUIA BOM JESUS DE VILA BELA – FRANCO DA ROCHA-SP, E A SOCIEDADE CATÓLICA AMIGOS DE BASE DO PARQUE VITÓRIA – FRANCO DA ROCHA – SP”.
“Art. 3º – PARA FAZER JUS A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, INSERVVEIS, DESTA CASA DE LEIS, A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA – PARÓQUIA BOM JESUS DE VILA BELA – FRANCO DA ROCHA-SP E A SOCIEDADE CATÓLICA AMIGOS DE BASE DO PARQUE VITÓRIA – FRANCO DA ROCHA-SP; DEVERÃO APRESENTAR OS ESTATUTOS SOCIAIS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS E O C.G.C. CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES”.

Art. 2º – Ficam inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 187/89.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 27 de abril de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

Clique aqui para acessar o PDF