AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO LEGISLATIVO.

LEI Nº 202/89
(19 de maio de 1.989.)

Dispõe sobre: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO LEGISLATIVO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto Diretoria da Fazenda, um Crédito Suplementar do Legis1ativo, visando o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
0101.01010012.010.3.1.1.1.01.01
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NCz$ 60.000,00
0101.01010012.010.3.1.1.1.01.02
REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE NCz$ 5.000,00
0101.01070212.010.3.1.1.1.01.03
VENCIMENTOS E VANTAGENS NCz$ 20.000,00
0101.01010012.010.3.1.1.3.01.08
OBRIGAÇOES PATRONAIS – I.P.E.S.P NCz$ 8.000,00
0101.01070212.010.3.1.1.3.01.07
OBRIGAÇOES PATRONAIS – I.N.P.S NCz$ 1.000,00
0101.01070212.010.3.1.2.0.01.00
MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 5.000,00
0101.01070212.010.3.2.5.1.00.00
TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS – INATIVOS NCz$ 8.000,00
0101.01070212.010.3.2.5.3.00.00
TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS – SALÁRIO FAMÍLIA NCz$ 200,00
0101.01070211.030.4.1.2.0.01.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NCz$ 10.000,00
TOTAL NCz$ 117.200,00

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 19 de maio de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

Clique aqui para acessar o PDF