AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 213/89
(16 de junho de 1.989.)

Dispõe sobre: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Diretoria da Fazenda, um Crédito Suplementar no valor de NCz$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzados novos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Administração e Planejamento – Gabinete do Prefeito
03070201.03.4.1.2.0 – Equipamentos e Mat. Permanente NCz$ 10.000,00
Administração e Planejamento – Diretoria Administrativa
03070211.01.4.1.1.0 – Obras e Instalações NCz$ 10.000,00
Habitação e Urbanismo – Iluminação Pública
10603271.03.4.1.1.0 – Obras e Instalações NCz$ 40.000,00
Habitação e Urbanismo – Vias Públicas
10585752.01.3.1.3.2 – Outros Serv. Terc. Encargos NCz$ 50.000,00
T O T A L NCz$ 110.000,00

Art. 2º – O valor do presente Crédito Suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 16 de junho de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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