MAJORAÇÃO DE VENCIMENTO E SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI Nº 226/89
(12 de julho de 1.989.)

Dispõe sobre: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTO E SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido o aumento de 60% (sessenta por cento) aos funcionários e servidores públicos municipais, extensivo aos inativos, pensionistas e estagiários da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios consignados em orçamento, sup1ementados, se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1.989.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 12 de julho de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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