NOVA REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA NO IMPOSTO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N. 143, DE 22.12.88.

LEI Nº 232/89
(07 de agosto de 1989)

Dispõe sobre: NOVA REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA NO IMPOSTO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N. 143, DE 22.12.88.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – O parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal n. 143, de 22/12/88; passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único – O imposto será calculado sobre o preço final da operação de venda do combustível, no varejo, sem quaisquer deduções, inclusive do montante pago a título de outros tributos, excetuados apenas os descontos e abatimentos concedidos, independentemente de qualquer condição, mediante aplicação da alíquota de 3% (três por cento).

ARTIGO 2º – Os demais artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Municipal n. 143/88 ficam inalterados.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 07 de agosto de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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