REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 248/89
(21 de setembro de 1989)

Dispõe s/ REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam reajustados os vencimentos e salários dos funcionários e servidores municipais, na base de 40% (quarenta por cento), calculados sobre o valor das respectivas referências.

Parágrafo Único – O reajuste de que trata o “caput”, deste artigo é extensivo aos aposentados, pensionistas, estagiários e prestadores de serviço.

Artigo 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios, suplementados, se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 1º de setembro de 1.989.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 21 de setembro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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