AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 262/89
(24 de outubro de 1 989)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo lº – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INPS -, visando ao atendimento e orientação aos beneficiários da Previdência Social, instruir os pedidos de benefícios, bem como encaminhar ao INPS os documentos necessários para os fins desejados.

Artigo 2º – Para a execução do presente convênio de Cooperação, a Prefeitura Municipal, cederá, dentro de suas possibilidades, e sem ônus de qualquer natureza para o INPS durante o prazo de vigência do Convênio, servidores e área física, colocando-os à disposição do referido órgão, para a prestação dos serviços previdenciários.

Artigo 3º – O INPS se comprometerá a colocar o seu pessoal técnico especializado à disposição da Prefeitura, quando solicitado a fim de proferir palestras ou ministrar cursos sobre atualização.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por recursos próprios do orçamento, suplementados, se necessário.

ARTIGO 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 de outubro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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