ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 266/89
(31 de outubro de 1.989)
Dispõe sobre: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, junto à Diretoria da Fazenda no valor de NCZ$ 1.277.000,00 (Hum milhão, duzentos e setenta e sete mil cruzados novos) destinado ao reforço das seguintes rubricas orçamentárias:
Administração e Planejamento – Diretoria Administrativa
03070212.01.3.1.2.0 – Material de Consumo NCZ$ 30.000,00
Administração e Planejamento – Diretoria Administrativa
03070212.01.3.1.3.2 – Serv. Terc. e Encargos NCZ$ 50.000,00
Educação e Cultura – Merenda Escolar
08424272.01.3.1.2.0 – Material de Consumo NCZ$ 300.000,00
Assistência e Previdência – Bem estar Social
15182492.02.3.1.1.3 – Obrigações Patronais – INPS NCZ$ 150.000,00
Habitação e Urbanismo – Vias Públicas
10585752.01.3.1.3.2 – Outros Serv. Terceiros Encargos NCZ$ 100.000,00
Habitação e Urbanismo – Vias Públicas
10585751.03.4.1.2.0 – Equipamentos e Mat. Permanente NCZ$ 35.000,00
Saúde e Saneamento – Saúde
13754282.01.3.1.1.1 – Pessoal Civil NCz$ 288.000,00
Saúde e Saneamento – Saúde
l3754282.01.3.1.2.0 – Material de Consumo NC$ 104.000,00
Saúde e Saneamento – Saúde
13754281.03.4.1.2.0 – Equipamentos e Mat. Permanente NCZ$ 220.000,00
NCZ$ 1.277.000,00

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 31 de outubro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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