ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 272/89
(21 de novembro de 1.989.)

Dispõe sobre: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto à Diretoria da Fazenda no valor de NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos), conforme discriminação,abaixo:
Habitação e Urbanismo – Administração Obras e Serviços Urbanos
10583231.01.4.1.1.0 – Obras e Instalações NCz$ 20.000,00

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado através de Índices técnicos

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 21 de novembro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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