AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONTRATO GRATUITO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO COM A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA

LEI N° 269/89
(21 de novembro de 1.989.)

Dispõe sobre: AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONTRATO GRATUITO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO COM A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica desafetada da Categoria de Bem Público de Uso Comum do Povo, uma área de terreno, medindo 1.502,80m2 (hum mil, quinhentos e dois metros e oitenta decímetros quadrados) situada nas ruas Tolstoi e Belmont, de parte do Sistema de Recreio do Loteamento denominado “Jardim Progresso” – Gleba “A”, de propriedade do Município de Franco da Rocha, ficando traspassada para a Categoria de em Público disponível ou Dominial.

ARTIGO 2º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar com a Mitra Diocesana de Bragança Paulista, um Contrato Gratuito de Concessão Administrativa de Uso de área de terreno de que trata o artigo 1º desta Lei, com a finalidade de construção e dependências onde se desenvolverão atividades de caráter assistenciais, sociais, filantrópicas, educacionais, religiosas e culturais.

ARTIGO 3º – A Concessionária – Mitra Diocesana de Bragança Paulista esta devidamente legalizada e registrada, em conformidade com a legislação pertinente.

ARTIGO 4º – A área de terreno, de que trata o artigo 1º desta Lei, ê parte integrante do Sistema de Recreio do Loteamento denominado “Jardim Progresso” G1eba “A”, de propriedade do Município de Franco da Rocha, e tem a seguinte descrição perimétrica:
“De parte do Sistema de Recreio do Loteamento denominado “Jardim Progresso” G1eba “A” – com área de 1.502,80 m2 localizada nas ruas Tolstoi e Belmont, cadastrada em nome da Prefeitura Municipal, com as seguintes confrontações:
Inicia-se no ponto de divisa do lote 01, da Quadra 22 e Rua Tolstoi, daí segue com distância de 36,40m, confrontando com o lote 01, daí deflete à esquerda e segue com distância de 39,00m, confrontando com a propriedade de José Carlos Ragonha, daí deflete à esquerda e segue com distância de 52,00m, confrontando com o remanescente do sistema de recreio, daí deflete à esquerda e segue com distância de 35,00m, confrontando com a Rua Tolstoi, até encontrar o ponto de inicio desta descrição, encerrando a área acima mencionada.”

ARTIGO 5º – O prazo da presente concessão será de 99 (noventa e nove) anos, podendo, todavia, ser prorrogado por igual tempo, devendo, portanto, 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, haver manifestação nesse sentido, por qualquer das partes contratantes.

ARTI60 6º – Fica a Concessionária obrigada a respeitar, em qualquer tempo, tantos os delineamentos urbanísticos e todas as demais posturas do Município, que iniciam sobre a espécie, e que, virtualmente, venham a incidir.

ARTIGO 7º – Para resguardo dos interesses municipais, a Concedente deverá estabelecer quaisquer outras obrigações já estatuídas e que digam respeito ao objeto da presente concessão.

ARTIGO 8º – Fica a Concessionária obrigada a iniciar as obras de construção de suas dependências, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do Contrato Gratuito de Concessão Administrativa de Uso.

ARTIGO 9º – Em caso de extinção, dissolução ou paralisação de operação ou funcionamento da concessionária, bem como da construção de suas dependências, a área de terreno, concedido reverterá ao patrimônio público municipal e, o im6vel construído nessa área passará a integrar, também, o patrimônio público Municipal.

ARTIGO 10 – A área de terreno, de que trata os artigos 1º e 4º desta Lei, se destinará à construção de dependências onde se desenvolverão as atividades de caráter assistencial, social, filantrópico, educacional, religioso e cultural.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 21 de novembro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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