ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 282/89
(11 de dezembro de 1.989)

Dispõe sobre: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar à Junto a Diretoria da Fazenda no valor de NCz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados novos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Educação e Cultura – Educação Física e Desportos
08462242.0l.3.l.2.0 – Material de Consumo NCz$ 30.000,00
Educação e Cultura – Educação Física e Desportos
08462242.0l.3.l.3.2 – Outros Serviços Terceiros e Encargos NCz$ 40.000,00
NCz$ 70.000,00

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 11 de dezembro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

Clique aqui para acessar o PDF