REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO
LEI Nº 299/90
(12 de janeiro de 1.990)
Dispõe s/ REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – A Tarifa do Transporte Coletivo Urbano no Município de Franco da Rocha fica fixada em NCZ$ 2,30 (dois cruzados novos e trinta centavos).
ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor, a partir do dia 12 de janeiro de 1.990.
ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 298/89.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 12 de janeiro de 1990.
OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.
CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
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