REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO
LEI Nº 312/90
(16 de março de 1.990.)
Dispõe s/ REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – A Tarifa do Transporte Coletivo Urbano no Município de Franco da Rocha fica fixada em NCZ$ 14,00 (quatorze cruzados novos).
ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 16 de março de 1990.
OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.
CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
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