ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO AO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 12/04/89.

LEI Nº 330/90
(31 de maio de 1.990)

Dispõe s/ ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO AO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 12/04/89.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o artigo 1º da Lei Municipal nº 189, de 12/04/89, a ter dois parágrafos, com as respectivas redações, sendo que o parágrafo único passa a ser parágrafo 1º:
“§ 1º – A admissão de estagiários, de que trata o “caput” deste artigo, não deverá exceder ao percentual de 10% (dez por cento) dos cargos, funções e empregos públicos existentes, para a função que o estagiário irá exercer.

§ 2º – Somente poderá ser contratado como estagiário, o aluno que estiver cursando o último ano da escola em que esteja matriculado e enquadrado no disposto do “caput” deste artigo.”

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 31 de maio de 1.990.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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