ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 25.06.82 E A CRIAÇÃO DE FEIRA-LIVRE NO BAIRRO DE VILA BELA, NESTE MUNICÍPIO.

LEI Nº 335/90
(12 de junho de 1.990)

Dispõe s/ ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 25.06.82 E A CRIAÇÃO DE FEIRA-LIVRE NO BAIRRO DE VILA BELA, NESTE MUNICÍPIO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Passa o artigo 1º da Lei nº 1.172, de 25.06.82, a ter nova redação:
“Artigo 1º – Cabe ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipais a competência para criarem feiras-livres, dimensioná-las, classificá-las, suspender o seu funcionamento e remanejá-las em atendimento ao interesse público, respeitadas as exigências higiênicas, urbanísticas, e outras de ordem geral, bem como extingui-las, total ou parcialmente, quando superadas as condições que justificaram a sua criação.”

ARTIGO 2º – Fica criada a Feira-Livre no Bairro Vila Bela, a ser instalada em local, que será determinado através de Decreto Municipal.

ARTIGO 3º – O horário de funcionamento da Feira-Livre no Bairro de Vila Bela, criada por esta Lei, será 6:00 às 12:00 horas, aos sábados.

ARTIGO 4º – A Feira-Livre do Bairro de Vila Bela deverá se ater a todos os dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.172, de 25.06.82, com exceção dos artigos 1º e 13 “caput”.

ARTIGO 5º – A presente Lei deverá ser regulamentada, por Decreto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da sua publicação.

ARTIGO 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 12 de junho de 1.990.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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