TRANSFORMA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 418, DA LEI Nº 707, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.974, E QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ-LHE NOVA REDAÇÃO.

LEI Nº 360/90
(24 de agosto de 1.990.)

Dispõe s/ TRANSFORMA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 418, DA LEI nº 707, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.974, e QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ-LHE NOVA REDAÇÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica transformado em parágrafo único o parágrafo 1º do artigo 418, da Lei nº 707, de 20 de dezembro de 1.974, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franco da Rocha, passando a vigorar com a seguinte redação.
“ARTIGO 418 – …

PARÁGRAFO ÚNICO – A concessão de sepultura a prazo fixo estende-se para adultos pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data do óbito, e em 2 (dois) anos, no caso de criança até a idade de 6 (seis) anos, inclusive findos os quais deverão ser removidos os restos mortais do cadáver nela sepultado, dentro de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 441”.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 de agosto de 1.990.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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