AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO

LEI Nº 363/90
(10 de setembro de 1.990).

Dispõe s/ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria dos Negócios de Esportes e Turismo, visando a construção de obras em praça esportiva, no Bairro de Vila Ramos, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de recursos orçamentários, suplementados, se necessário.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

ARTIGO 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 10 de setembro de 1.990.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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