REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO

LEI Nº 368/90
(21 de novembro de 1. 990)

Dispõe s/ REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – A Tarifa do Transporte Coletivo Urbano no Município de Franco da Rocha fica fixada em Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros).

ARTIGO 2º – Fica a Permissionária ou Concessionária obrigada a oferecer em postos de venda, durante o período de 10 (dez) dias, a partir da promulgação desta Lei, no valor da tarifa anterior ao reajuste dado por esta Lei.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 21 de novembro de 1.990.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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