ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 371/90
(07 de dezembro de 1.990).

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

FAca SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Diretoria da Fazenda, um crédito suplementar no valor de Cr$ 55.400.000,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Administração e Planejamento – FSS
17 10.10.00 – 3.1.3.2.00 – 03814872.003 500.000,00
Administração e Planejamento
20 20.20.00 – 3.1.1.1.00 – 03070212.002 2.000.000,00
Administração e Planejamento
22 20.20.00 – 3.1.3.1.00 – 03070212.002 300.000,00
Administração e Planejamento
23 20.20.00 – 3.1.3.2.00 – 03070212.002 5.000.000,00
Assistência e Previdência.
29 20.21.00 – 3.2.5.1.00 – 15824952.008 1.000.000,00
Transporte
35 20.22.00 – 3.1.3.2.00 – 16885362.002 1.000.000,00
Administração e Planejamento
47 30.30.00 – 3.1.9.2.00 – 03080322.002 800.000,00
Administração e Planejamento
49 40.40.00 – 3.1.1.1.00 – 03080322.002 1.000.000,00
Educação e Cultura
54 50.50.00 – 3.1.2.0.00 – 08421882.011 200.000,00
Educação e Cultura – Merenda
60 50.51.00 – 3.1.1.1.00.- 08424272.014 2.000.000,00
Educação e Cultura .
65 50.52.00 – 3.1.1.1.00 – 08411902.011 4.000.000,00
Educação e Cultura
67 50.52.00 – 3.1.3.2.00 – 08411902.011 2.000.000,00
Educação e Cultura
70 50.53.00 – 3.1.1.1.00 – 08411852.015 500.000,00
Educação e Cultura
82 50.55.00 – 3.1.2.0.00 – 08462242.002 200.000,00
Educação e Cultura
84 50.55.00 – 3.1.3.2.00 – 08462242.002 300.000,00
Assistência e Previdência
88 60.60.00 – 3.1.2.0.00 – 15814862.002 100.000,00
Assistência e Previdência
89 60.60.00 – 3.1.3.1.00 – 15814862.002 400.000,00
Saúde e Saneamento
95 70.70.00 – 3.1.1.1.00 – 13754282.018 13.000.000,00
Saúde e Saneamento
97 70.70.00 – 3.1.2.0.00 – 13754282.018 3.000.000,00
Saúde e Saneamento
98 70.70.00 – 3.1.1.1.00 – 13754282.018 4.000.000,00
Saúde e Saneamento
99 70.70.00 – 3.1.3.2.00 – 13754822.018 2.000.000,00
Habitação e Urbanismo
102 80.80.00 – 3.1.1.1.00 – 10583232.010 3.000.000,00
Habitação e Urbanismo
103 80.80.00 – 3.1.2.0.00 – 10583232.010 300.000,00
Habitação e Urbanismo
104 80.80.00 – 3.1.3.1.00 – 10583232.010 800.000,00
Habitação e Urbanismo
107 80.81.00 – 3.1.1.1.00 – 10603252.010 2.000.000,00
Habitação e Urbanismo
108 80.81.00 – 3.1.3.2.00 – 10603252.010 1.000.000,00
Habitação e Urbanismo
111 80.82.00 – 3.1.1.1.00 – 10585752.010 3.000.000,00
Habitação e Urbanismo
122 80.84.00 – 3.1.3.2.00 – 10603272.010 2.000.000,00
55.400.000,00

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de recursos provenientes da anulação parcial das dotações no valor de Cr$ 7.410.000,00 (sete milhões, quatrocentos e dez mil cruzeiros) e o restante correrão à conta de recursos, provenientes do excesso de arrecadação:
Administração e Planejamento
19 10.10.00 – 3.2.3.1.00 – 03070202.004 130.000,00
Administração e Planejamento
24 20.20.00 – 4.1.1.0.00 – 03070211.002 130.000,00
Administração e Planejamento
25 20.20.00 – 4.1.2.0.00 – 03070211.001 320.000,00
Transporte
36 20.22.00 – 4.1.1.0.00 – 16885361.002 400.000,00
Transporte
37 20.22.00 – 4.1.2.0.00 – 16885361.001 490.000,00
Habitação e Urbanismo
41 20.23.00 – 4.1.1.0.00 – 10603261.003 990.000,00
Habitação e Urbanismo
43 20.23.00 – 4.2.1.0.00 – 10603261.004 600.000,00
Administração e Planejamento
48 30.30.00 – 4.1.2.0.00 – 03080321.004 500.000,00
Administração e Planejamento
52 40.40.00 – 4.1.2.0.00 – 03080301.001 290.000,00
Educação e Cultura
79 50.54.00 – 4.1.1.0.00 – 08482471.007 200.000,00
Educação e Cultura
80 50.54.00 – 4.1.2.0.00 – 08482471.001 100.000,00
Educação e Cultura
85 50.55.00 – 4.1.1.0.00 – 08462241.008 650.000,00
Educação e Cultura
86 50.55.00 – 4.1.2.0.00 – 08462241.001 200.000,00
Assistência e Previdência
92 60.60.00 – 3.2.5.9.00 – 15814862.002 1.000.000,00
Assistência e Previdência
93 60.60.00 – 4.1.1.0.00 – 15814861.009 300.000,00
Habitação e Urbanismo
106 80.80.00 – 4.1.2.0.00 – 10583231.001 440.000,00
Habitação e Urbanismo
115 80.82.00 – 4.1.2.0.00 – 10585751.001 600.000,00
Habitação e Urbanismo
120 80.83.00 – 4.1.1.0.00 – 10603281.011 50.000,00
Habitação e Urbanismo
121 80.83.00 – 4.1.2.0.00 – 10603282.010 20.000,00
SUB-TOTAL 7.410.000,00
Excesso de Arrecadação 47.990.000,00

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 07 de dezembro de 1.990.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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