DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI Nº 340/90, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E DISCIPLINAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TÁXIS DE ALUGUÉL.

LEI Nº 398/91
(08 de Abril de 1.991)

Dispõe sobre: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI Nº 340/90, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E DISCIPLINAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TÁXIS DE ALUGUÉL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – O inciso IV, do artigo 17, da Lei nº 340, de 25 de junho de 1.990, que dispõe sobre normas e disciplinamento de serviços públicos de táxis de aluguel, no Município de Franco da Rocha, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 17 –
I –
II –
III –
IV – Ponto nº 04, sito na Rua Dr. Hamilton Prado, na altura do nº 11, com 12 vagas.”

ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNCIPAL DE FRANCO ROCHA, 08 de abril de 1.991.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

Clique aqui para acessar o PDF