ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGO, DO QUADRO DE REFERÊNCIA E DA ESCALA PARA EFEITO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL.

LEI Nº 427/91
(22 de agosto de 1.991)

Dispõe sobre: ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGO, DO QUADRO DE REFERÊNCIA E DA ESCALA PARA EFEITO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – O atual cargo de Assessor Técnico Legislativo, de provimento em comissão, passa a denominar-se “ASSESSOR JURÍDICO E TÉCNICO LEGILATIVO”, lotado na Coordenadoria Administrativa da Câmara Municipal.

ARTIGO 2º – Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, abaixo discriminados, passarão a ter as seguintes referências, para efeito de remuneração:
DENOMINAÇÃO DO CARGO REFERÊNCIA
COORDENADOR ADMINISTRATIVO 30
ASSESSOR JURÍDICO E TÉCNICO LEGISLATIVO 30
OFICIAL LEGISLATIVO 28
AGENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO 19
AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA E TRAFEGO 13
RECEPCIONISTA 11
PORTEIRO-ZELADOR 10

ARTIGO 3º – Os valores das respectivas referências, dispostas no artigo anterior, tabela anexa que ficará fazendo parte integrante desta Lei.

ARTIGO 4º – Os funcionários da Câmara Municipal – ativos e inativos – que não foram enquadrados na Escala para efeito de promoção horizontal, quando da promulgação da Lei nº 101/88, serão beneficiados por esta Lei, sendo que essas serão efetuadas pela Mesa da Câmara, por meio de Ato.

ARTIGO 5º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados, se necessário.

ARTIGU 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 01 de agosto de 1.991.

ARTIGO 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 22 de agosto de 1.991.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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