AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 423/91
(22 de agosto de 1.991)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos Municipais, os seguintes reajustes mensais, conforme percentuais abaixo:
a) janeiro – 18,30%
b) fevereiro – 19,91%
c) marco – 21,87%
d) abril – 8,50%
e) maio – 8,93%
F) junho – 8,99%

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios, suplementados, se necessários.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 1.991.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 22 de agosto de 1.991.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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