REVOGAÇÃO DAS LEIS NºS 383/90 E 402/91 QUE DISPÕEM SOBRE A INDEXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

LEI Nº 425/91
(22 de agosto de 1.991)

Dispõe sobre: REVOGAÇÃO DAS LEIS Nºs 383/90 e 402/91 QUE DISPÕEM SOBRE A INDEXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ficam revogadas, em todos os seus termos, as Leis nºs 383/90, de 27/12/90 e 402/91 de 16/04/91, que dispõem sobre a indexação de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 01 de janeiro de 1.991.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 22 de agosto de 1.991.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

Clique aqui para acessar o PDF