ANULAÇÃO PARCIAL E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO LEGISLATIVO.

LEI Nº 429/91
(08 de setembro de 1991)

Dispõe sobre: ANULAÇÃO PARCIAL E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO LEGISLATIVO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ficam anuladas, parcialmente, às seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
0101.01070212.010.3.1.9.2.01.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cr$ 1.900.000,00
O1O1.O1070211.O1O.4.1.1.0.O1.OO
OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 25.500.000,00
0101.01070211.030.4.1.2.0.01.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Cr$ 6.000.000,00
0101.01070212.010.3.1.2.0.01.00
MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 2.000.000,00
0101.01070212.010.3.1.3.2.01.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 20.000.000,00
TOTAL Cr$ 55.400.000,00

ARTIGO 2º – Com as anulações constantes do artigo anterior, ficam suplementadas, as seguintes dotações orçamentárias do legislativo:
0101.01070212.010.3.1.1.1.01.03
VENCIMENTOS E VANTAGENS Cr$ 22.000.000,00
0101.01070212.010.3.2.5.1.00.00
TRANFERÊNCIAS A PESSOAS – INATIVOS Cr$ 8.600.000,00
0101.01070212.010.3.1.1.3.01.07
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – I.N.S.S, Cr$ 1.300.000,00
0101.01010012.010.3.1.1.1.01.01
SUBSIDIOS DOS VEREADORES Cr$ 20.000.000,00
010101010012.010.3.1.1.3.01.08
OBRIGAÇÕES PATRONAIS I.P.E.S.P. Cr$ 3.500.000,00
TOTAL Cr$ 55.400.000,00

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 08 de setembro de 1.991.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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