DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E FILANTRÓPICA DO BAIRRO DE VILA SANTISTA.

LEI Nº 433/91
(24 de outubro de 1.991)

Dispõe sobre: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E FILANTRÓPICA DO BAIRRO DE VILA SANTISTA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFIENTE E FILANTRÓPICA DO BAIRRO DE VILA SANTISTA.

Art. 2º – A Entidade Civil, de que trata o artigo anterior, está registrada no Cartório de Títulos e Documentos – Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Franco da Rocha, sob o nº 593, do Livro A2 e protocolada sob nº 7188 no livro nº 3.

Art. 3º – A Associação Beneficente e Filantrópica do Bairro de Vila Santista, ora declarada de Utilidade Pública por esta Lei Municipal, esta em conformidade com as legislações pertinentes.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 de outubro de 1.991.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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