AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 443/91
(16 de dezembro de 1.991)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o 13º Salário aos Servidores Públicos Municipais, extensivo aos aposentados e pensionistas.

§ 1º – O beneficio de que trata o caput deste artigo corresponderá a 1/12 avos, por mês de serviço dos vencimentos de dezembro, estendendo-se, também, aos estagiários da Municipalidade.

§ 2º – A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havido como mês integral para os efeitos do Parágrafo anterior.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 16 de dezembro de 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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