CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS E ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE FRANCO DA ROCHA.

LEI Nº 448/91
(20 de dezembro de 1991)

Dispõe sobre: CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS E ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE FRANCO DA ROCHA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criada a Linha 13 – Circular – ERSA14 – Praça Nossa Senhora da Conceição (centro) – Franco da Rocha. –

Art. 2º – O itinerário da Ida e Volta ficará inserto através de tabela, que passará a integrar o contrato de concessão – Prefeitura Municipal e Auto Ônibus Lago Azul Ltda.

Art. 3º – A Tabela da Linha: 13 – Circular – ERSA14 – Praça Nossa Senhora da Conceição – ficará constituída da seguinte forma:
Itinerário de Ida – Praça Nossa Senhora da Conceição, Av. dos Coqueiros, Alameda Dr. Franco da Rocha, Alameda Dr. Walter V. Maffei e Alameda Dr. Paulo Froletti.
It1nerário de Volta – Alameda Dr. Paulo Froletti, Alameda Dr. Franco da Rocha, Av. dos Coqueiros, Rua Gentil Rocha, Estrada do Governo e Praça Nossa Senhora da Conceição.

Art. 4º – A criação da nova linha, de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá às determinações constantes da Licitação pública nº 03/90 – Edital nº 03/90 e as clausulas dispostas no contrato de Concessão – Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e Auto Ônibus Lago Azul Ltda. (documento xerocopiado).

Art. 5º – Poderão ser estabelecidas outras normas e condições através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando assim a presente Lei.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 20 DEZEMBRO DE 1.991.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

Clique aqui para acessar o PDF