REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 234/89, DE 07/08/89, VERSANDO SOBRE: FIXAÇÃO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

LEI Nº 452/92
(10 de fevereiro de 1.992)

Dispõe sobre: REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 234/89, DE 07/08/89, VERSANDO SOBRE: FIXAÇÃO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 234, de 07 de agosto de 1.989, que versa sobre a Fixação das Tarifas do Transporte Coletivo Urbano.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 10 DE FEVEREIRO DE 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

Clique aqui para acessar o PDF