CONGELAMENTO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL PELO TEMPO QUE FIXA.

LEI Nº 456/92
(23 de março de 1.992)

Dispõe sobre: CONGELAMENTO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL PELO TEMPO QUE FIXA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O valor da U.F.M. (Unidade Fiscal Municipal) de Cr$ 15.198,81 (quinze mil, cento e noventa e oito cruzeiros e oitenta e um centavos) referente ao mês de março de 1.992, fica congelado, até o dia 30 de abril de 1.992, para pagamento unicamente para as pessoas físicas, do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 23 DE MARÇO DE 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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