MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPALS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 455/92
(23 de março de 1.992.)

Dispõe sobre: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPALS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos Municipais, extensivo aos inativos, pensionistas da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, na seguinte conformidade:
a) da ref. “02” a “24” – 50%
b) da ref. “25” a “30” – 40%

Parágrafo Único – Fica extensivo, também, aos estagiários o aumento da ordem de 50%.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de recursos próprios, suplementados, se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de março de 1.992, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 23 DE MARÇO DE 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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