REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO.

LEI Nº 457/92
(23 de março de 1.992)

Dispõe sobre: REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido reajuste de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Franco da Rocha, ativos e inativos, na seguinte conformidade:
a) da referência “02” a “24” – 50%
b) da referência “25” a “30” – 40%

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios, suplementados, se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1.992, revogadas as disposições em contrário.

PREFEIDURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 23 DE MARÇO DE 1.992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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