ANULAÇÃO PARCIAL E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO LEGISLATIVO.

LEI Nº 478/92
(25 de agosto de 1.992)

Dispõe sobre: ANULAÇÃO PARCIAL E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO LEGISLATIVO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias do legislativo:
0101.01070211.010 – 4.1.1.0.01.00
OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 185.000.000,00
0101.01070212.010 – 3.1.3.1.01.00
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS Cr$ 60.000.000,00
0101.01070212.010 – 3.1.2.0.01.00
MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 50.000.000,00
0101.010/0212.010 – 3.1.3.2.01.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 365.000.000,00
0101.01070212.010 – 3.1.9.2.01.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cr$ 30.000.00
TOTAL Cr$ 690.000.000,00

Art. 2º – Com as anuLações constantes, no artigo anterior ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias da Câmara municipal:
0101.01010012.010 – 31.1.1.01.01
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO Cr$ 650.000.000,00
0101.01010012.010 – 3.1.1.3.01.08
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – I.P.E.S.P. Cr$ 40.000.000,00
TOTAL Cr$ 690.000.000,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 25 DE AGOSTO DE 1992.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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